I – CADASTRAMENTO E ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
1.1 O Usuário declara ter conhecimento e estar de acordo que a utilização dos serviços disponibilizados pela A RESISTÊNCIA PROJETOS EM COMUNICAÇÃO DESIGN, com sede na Avenida Pepe, 700 salas 208 a 211 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ CEP 22620-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.246.462/000170, (“PERSONARE”), através do site www.personare.com.br está condicionada a efetivação de seu cadastro junto ao referido site, e que, ao efetivar o aludido cadastro, o Usuário se compromete a seguir integralmente as disposições constantes no presente instrumento de Termos e Condições de Uso (“Termo”).
1.2. Ao efetuar o cadastro a que se refere o item 1 acima, o Usuário está ciente e de acordo com a necessidade em criar um login de acesso, ao qual deverá atribuir um nome específico, fornecendo, para tal criação, seu nome e sobrenome, bem como, seu sexo, data, hora e local de nascimento, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPFMF”), endereço eletrônico de email, não podendo, na criação do login, utilizar nomes que denigram a imagem de terceiros sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos daí decorrentes.
1.3. O Usuário declara estar ciente e de acordo que, ao criar o login mencionado nos itens 1.1 e 1.2 acima, deverá:
a) criar uma senha pessoal de acesso se responsabilizando, integral e exclusivamente, em zelar pelo seu sigilo, responsabilizando-se, ainda, por qualquer utilização indevida por terceiros;
b) utilizar o login apenas em nome próprio, sendo expressamente vedado a utilização de logins em nome de terceiros sendo permitido, contudo, a utilização de mais de um endereço eletrônico de email para o mesmo cadastro.
1.3.1. O PERSONARE garante que as informações pessoais sigilosas fornecidas pelo Usuário não serão reveladas à patrocinadores e anunciantes de forma isolada. Todavia, o Usuário declara-se, desde já, estar ciente e de acordo que quaisquer informações pessoais fornecidas por este poderão ser reveladas de forma agregada, tais como números percentuais e gráficos, aos anunciantes e/ou patrocinadores do que sejam parceiros comerciais do PERSONARE para fins estritamente comerciais e/ou estatísticos.
1.3.2. Todos os dados coletados do Usuário serão incorporados ao banco de dados do PERSONARE que poderá cede-los, onerosa ou gratuitamente, bem como licenciar, transferir ou de qualquer forma alienar total ou parcialmente a terceiros que pertençam ao seu conglomerado societário, sem que disso decorra qualquer direito ao Usuário, com o que o Usuário desde já concorda.
1.4. O Usuário está ciente e de acordo que o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado ao acessar o site www.personare.com.br é automaticamente gravado, assim como a data e horário do acesso, além do software de navegação utilizado, e que tais dados poderão ser fornecidos a autoridades administrativas e/ou judiciárias mediante ordem judicial expedida por juízo competente.
II – DOS SERVIÇOS
2.1. O cadastramento do Usuário para a aquisição dos produtos disponibilizados pelo PERSONARE se dá de forma gratuita. Contudo, o Usuário está ciente e de acordo que a aquisição do Curso de Astrologia - Aspectos Astrológicos não é gratuita devendo o Usuário, ao optar pela aquisição, efetuar o pagamento dos respectivos valores na forma exposta no site www.personare.com.br
2.1.1. O pagamento dos produtos expostos no item 2.1. acima poderá ser feito pelo Usuário através dos cartões de crédito listados no site www.personare.com.br ou por meio de débito em conta corrente nos bancos conveniados ou, ainda, através de boleto bancário devendo o Usuário, ao efetuar a aquisição de tais produtos, selecionar a opção de pagamento no site www.personare.com.br., estando o Usuário desde já ciente de que, ao efetuar o pagamento para a aquisição de qualquer produto, se compromete a cumprir as disposições constantes no presente Instrumento.
2.1.2. O Usuário desde já está ciente e de acordo que o Curso de Introdução a Astrologia lhe dará direito aos seguintes materiais, conteúdos e serviços, os quais ficarão disponíveis pelo prazo de até 12 (doze) meses após a efetivação do pagamento:
a) 29 (vinte e nove) aulas em vídeo com o total de 10 horas de duração.
b) 1 (uma) apostila em formato PDF;
c) acesso à sala de debates virtuais
2.1.3. O prazo de 12 (doze) meses mencionado no item 2.1.2. acima poderá ser prorrogado, em caráter promocional, segundo exclusivos critérios do PERSONARE que também poderá, segundo seus exclusivos critérios, encerrar a referida promoção a qualquer momento sem que caiba qualquer indenização ao Usuário nesse sentido.
2.1.4. O acesso à sala de debates virtuais mencionada no item 2.1.2 acima é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo o PERSONARE, sob nenhuma hipótese, responsável pelo conteúdo publicado pelos participantes estando o Usuário ciente, desde já, que o PERSONARE, segundo seus exclusivos critérios, poderá bloquear a publicação de determinados conteúdos, bem como, excluir o acesso do Usuário à sala de debates se entender que o conteúdo publicado é ou pode ser considerado ofensivo e/ou inapropriado não cabendo, nessa hipótese, qualquer reembolso pelo PERSONARE ao Usuário, da quantia paga, total ou parcialmente, pelo curso.
2.1.5. Caso o Usuário assista a todas as aulas e, ao realizar a avaliação final do curso, obtenha média igual ou superior a 70 % (setenta por cento) dos acertos, receberá o Certificado de Aprovação emitido pelo PERSONARE.
2.2. Na hipótese de ofertas condicionadas a um determinado número de aquisições para sua efetivação, o Usuário desde já declara estar ciente que, não sendo atingido eventual número mínimo de aquisições, a oferta não se concretizará não existindo, nessa hipótese, nenhuma responsabilidade ou obrigação do PERSONARE para com o Usuário.
III – DAS RESPONSABILIDADES DO PERSONARE
3.1. O PERSONARE se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar os produtos disponibilizados ao Usuário, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por qualquer coisa.
3.2 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará o restante do Termo, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
3.3. O PERSONARE não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste Contrato, em razão de caso fortuito e/ou força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do Termo, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, o PERSONARE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o login de um Usuário a qualquer tempo, e adotar as medidas legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do PERSONARE;
b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) se o PERSONARE, segundo seus exclusivos critérios, entender que as declarações inseridas pelo Usuário no site www.personare.com.br, ou qualquer outra atitude, tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio PERSONARE ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
3.5. O Usuário desde já atesta que perderá acesso ao conteúdo inerente ao Curso de Astrologia - Aspectos Astrológicos após decorridos 12 (doze) meses da contratação do serviço.
IV OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. Efetuar os pagamentos devidos inerentes à aquisição dos produtos na forma dos itens 2.1. e 2.1.1. supra.
4.2. Ao adquirir produto disponibilizado no site www.personare.com.br, o USUÁRIO se declara ciente das condições de recebimento e uso do produto.
V – VIOLAÇÕES A SISTEMAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PERSONARE. A realização de qualquer ação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das medidas legais cabíveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados ao PERSONARE e a terceiros.
5.2. O conteúdo encontrado no site www.personare.com.br é de titularidade ou está licenciado pelo PERSONARE, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa, por escrito, do PERSONARE.
VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O Usuário desde já compreende e concorda que nenhuma falta ou atraso por parte do PERSONARE, em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, conforme o pactuado no presente Termo, significará uma renúncia ou novação aos mesmos, nem qualquer exercício único ou parcial dos mesmos excluirá qualquer outro ou futuro exercício de qualquer direito, poder ou privilégio parcial do presente instrumento, sendo considerada tal tolerância como ato de mera liberalidade.
6.2. O Usuário está ciente e de acordo que o conteúdo do presente Termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pelo PERSONARE, hipótese em que o Usuário será avisado através de comunicado encaminhado ao email informado pelo Usuário para seu cadastramento.
VII – LEI APLICÁVEL E SOLUÇÕES DE CONFLITOS
7.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
7.2. O Usuário está de acordo que o único foro competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo é o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Declaro ter compreendido integralmente as regras acima, as quais aceito e me obrigo a seguir fielmente.